LEI DOS PÁSSAROS - PROPOSTA PARA CRIADOR AMADOR DE NATIVOS E EXÓTICOS

1. Habilitação Nacional para criador amador de nativos e exóticos. Igual a CNH.
2. Anuidade 10% do valor nominal do salário mínimo.
3. É fundamental uma licença nacional para competir em outros Estados.

DIREITOS DO CRIADOR AMADOR DE NATIVOS E EXÓTICOS:

1. Anilhas vinculadas ao CTF
2. Criar até 100 aves nativos e/ou exóticos
3. Produzir até 35 filhotes por ano
4. Transferir até 30 aves por ano
5. Andar livremente no país com relação de pássaros e carteira nacional

DEVERES DO CRIADOR AMADOR DE NATIVOS E EXÓTICOS:

1. Usar anilhas no padrão IBAMA
2. Prezar pelo bem estar animal (higiene, limpeza, etc)
3. Manter documentação atualizada
4. Manter plantel documentado
5. Genotipagem de matrizes

FISCALIZAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL:

1° VISTORIA - a) vistoria b) advertência escrita em caso de irregularidade e apreensão de pássaros sem anilhas. (Réu primário)

2° VISTORIA - a) vistoria b) multa de R$500,00 para nativos e exóticos (Anexo A, B e C da IN 18) apenas para aves irregulares. CTF bloqueado até o pagamento. 

3° VISTORIA - a) vistoria b)perda do CTF em caso de reincidência de irregularidades. Pode tirar outro CTF depois de 5 anos.

 Atenciosamente 
André Leite, criador desde 2015.